Diário da República

Diário da República n.º 41, Série I, de 2021-03-01

 

Série: 1
Número: 41
Publicação: 1 de Março, 2021

Diferimento de prestações no âmbito do COMPETIR+ e SIDER

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER