Diário da República
Diário da República n.º 43, Suplemento, Série I de 2017-03-01
Série: 1
Número: 43
Suplemento: 1º
Publicação: 1 de Março, 2017
Declarações de opção relativas às heranças indivisas e aos sujeitos passivos casados em sede de AIMI
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento
Síntese comentada