Diário da República n.º 44, Suplemento, Série I de 2017-03-02
Regime excecional de capturas na Pesca por Arte de Cerco em 2017
Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007,[...]
Limites à captura e descarga de biqueirão em 2017
Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017
Alteração ao Regime de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas (VITIS) – Período 2014-2018
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 320/2016, de 16 de dezembro
Parâmetros a considerar no cálculo da CESE sobre contratos de gás natural
Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27[...]
Síntese comentada