Diário da República

Diário da República n.º 45, Série I de 2018-03-05

 

Série: 1
Número: 45
Publicação: 5 de Março, 2018

Nova Declaração Modelo 40

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária

Síntese comentada