Diário da República
Diário da República n.º 47/2026, Série II de 2026-03-09
Série: Série II
Número: 47/2026
Publicação: 9 de Março, 2026
Disponibilização: 9 de Março, 2026
Critérios para autorização de novas plantações de vinha em 2026.
Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.