Diário da República

Diário da República n.º 47, Série I de 2015-03-09

 

Série: 1
Número: 47
Publicação: 9 de Março, 2015

Elementos para o regime excecional de regularização de estabelecimentos e explorações

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa