Diário da República
Diário da República n.º 48, Série I de 2018-03-08
Série: 1
Número: 48
Publicação: 8 de Março, 2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, de 31 de janeiro – Processo n.º 374/14
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período[...]
Síntese comentada
Regime de acesso e exercício da atividade das agências de viagens
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
Síntese comentada
Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial Portugal 2018-2030
Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030