Diário da República
Diário da República n.º 48, Suplemento, Série I, de 2019-03-08
Série: 1
Número: 48
Suplemento: 1º
Publicação: 8 de Março, 2019
Retificação à tributação dos rendimentos prediais em função da duração dos arrendamentos
Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível»