Diário da República
Diário da República n.º 50.1, Série I, de 2021-03-13
Série: 1
Número: 501
Publicação: 13 de Março, 2021
Estratégia de levantamento do confinamento associado à pandemia
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Regulamentação do estado de emergência
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República