Diário da República

Diário da República n.º 50, Série I de 2016-03-11

 

Série: 1
Número: 50
Publicação: 11 de Março, 2016

Alteração ao regime jurídico dos corpos de bombeiros da Região Autónoma da Madeira

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira