Diário da República

Diário da República n.º 53, Suplemento, Série I, de 2021-03-17

 

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Série: 1
Número: 53
Suplemento: 1º
Publicação: 17 de Março, 2021

Prorrogação da validade de documentos expirados e outra medidas excecionais no âmbito da pandemia

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada