Diário da República
Diário da República n.º 55, Série I de 2018-03-19
Série: 1
Número: 55
Publicação: 19 de Março, 2018
Metro quadrado de construção na Região Autónoma da Madeira para 2018
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018
Alteração ao regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento previsto no Código do Trabalho
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Síntese comentada