Diário da República
Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19
Série: Série I
Número: 56/2024
Publicação: 19 de Março, 2024
Disponibilização: 19 de Março, 2024
Prorrogação das medidas de simplificação do licenciamento da produção de energia renovável
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.