Diário da República
Diário da República n.º 56/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-20
Série: Série I
Número: 56/2026
Publicação: 20 de Março, 2026
Disponibilização: 20 de Março, 2026
Alterações ao regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”.
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional..
Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.