Diário da República
Diário da República n.º 56, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-03-19
Série: 1
Número: 56
Suplemento: 3º
Publicação: 19 de Março, 2020
Suspensão de prazos processuais e regime excecional de proteção dos arrendatários
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Síntese comentada