Diário da República
Diário da República n.º 57, Suplemento, Série I, de 2020-03-20
Série: 1
Número: 57
Suplemento: 1º
Publicação: 20 de Março, 2020
Regulamentação do estado de emergência
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República