Diário da República
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Série: Série I
Número: 58/2025
Publicação: 24 de Março, 2025
Disponibilização: 24 de Março, 2025
Alterações ao regime jurídico dos profissionais marítimos
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Regime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Alteração ao regime do IVA de caixa
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Alteração ao CIVA e ao regime de tributação dos bens em segunda mão
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.