Diário da República
Diário da República n.º 58, Série I de 2017-03-22
Série: 1
Número: 58
Publicação: 22 de Março, 2017
Regras de compatibilidade eletromagnética dos equipamentos
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE
Rendimento relevante para as contribuições dos trabalhadores independentes
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes