Diário da República n.º 59, Série I de 2017-03-23

Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal