Diário da República
Diário da República n.º 59, Série I, de 2019-03-25
Série: 1
Número: 59
Publicação: 25 de Março, 2019
Normas de execução da prestação social para a inclusão
Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017