Diário da República
Diário da República n.º 6, Série I, de 2019-01-09
Série: 1
Número: 6
Publicação: 9 de Janeiro, 2019
Redução da tributação dos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Síntese comentada
Regime especial de tributação no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Síntese comentada