Diário da República
Diário da República n.º 6, Suplemento, Série I, de 2021-01-14
Série: 1
Número: 6
Suplemento: 1º
Publicação: 14 de Janeiro, 2021
Regulamentação do estado de emergência
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Agravamento das coimas por incumprimento de deveres durante o estado de emergência
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Síntese comentada