Diário da República
Diário da República n.º 60, Suplemento, Série I, de 2020-03-25
Série: 1
Número: 60
Suplemento: 1º
Publicação: 25 de Março, 2020
Prorrogação do prazo de apresentação e pagamento da declaração periódica do IVA de fevereiro
Despacho n.º 141/2020.XXII, de 6 de abril
Serviços essenciais de inspeção de veículos durante a pandemia
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos