Diário da República
Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27
Série: Série I
Número: 62/2024
Publicação: 27 de Março, 2024
Disponibilização: 27 de Março, 2024
Apoio à pesca e aquicultura em virtude do aumento dos custos de produção
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.