Diário da República
Diário da República n.º 62, Série I, de 2019-03-28
Série: 1
Número: 62
Publicação: 28 de Março, 2019
Adiamento de diversas medidas relativas à tramitação eletrónica de processos judiciais, administrativos e fiscais
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
Medidas de apoio ao regresso de emigrantes e lusodescendentes – Programa Regressar
Aprova o Programa Regressar
Regime da cessão de créditos em massa
Estabelece o regime da cessão de créditos em massa
Síntese comentada
Execução fiscal na cobrança de custas, multas não penais e outras sanções judiciais
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao[...]