Diário da República
Diário da República n.º 63, Suplemento, Série I de 2017-03-29
Série: 1
Número: 63
Suplemento: 1º
Publicação: 29 de Março, 2017
Redução do Pagamento Especial por Conta
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Síntese comentada