Diário da República
Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Série: Série I
Número: 64/2025
Publicação: 1 de Abril, 2025
Disponibilização: 1 de Abril, 2025
Equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.