Diário da República
Diário da República n.º 66, Série I de 2017-04-03
Série: 1
Número: 66
Publicação: 3 de Abril, 2017
Ratificação da alteração à convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Alteração à Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016