Diário da República n.º 66, Série I, de 2021-04-06

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos