Diário da República
Diário da República n.º 66, Série I, de 2021-04-06
Série: 1
Número: 66
Publicação: 6 de Abril, 2021
Alteração ao regime de apoio à armazenagem dos produtos da pesca
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto
Regime transitório para atestados de incapacidade de doentes oncológicos
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos