Diário da República
Diário da República n.º 67/2023, Série I de 2023-04-04
Série: Série I
Número: 67/2023
Publicação: 4 de Abril, 2023
Disponibilização: 4 de Abril, 2023
Alteração ao sistema de incentivos à produção de energia renovável na Região Autónoma dos Açores
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA.