Diário da República
Diário da República n.º 69/2025, Série I de 2025-04-08
Série: Série I
Número: 69/2025
Publicação: 8 de Abril, 2025
Disponibilização: 8 de Abril, 2025
Implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens
Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos.
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.