Diário da República
Diário da República n.º 69, Série I de 2017-04-06
Série: 1
Número: 69
Publicação: 6 de Abril, 2017
Regulamentação da produção e comercialização de espécies agrícolas e hortícolas
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317