Diário da República
Diário da República n.º 69, Série I, de 2020-04-07
Série: 1
Número: 69
Publicação: 7 de Abril, 2020
Medidas excecionais relativas ao álcool utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Síntese comentada
Alterações à certificação eletrónica do estatuto de PME
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas