Diário da República
Diário da República n.º 7, Série I de 2017-01-10
Série: 1
Número: 7
Publicação: 10 de Janeiro, 2017
Regulamentação dos procedimentos relativos à Fatura Única Portuária
Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio