Diário da República
Diário da República n.º 7, Série I de 2018-01-10
Série: 1
Número: 7
Publicação: 10 de Janeiro, 2018
Regulamentação das medidas de apoio às vítimas e de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro
Prorrogação do prazo de opção pelo sistema anterior ao E-Taxfree
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho
Síntese comentada
Sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS
Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS
Síntese comentada