Diário da República
Diário da República n.º 71, Suplemento, Série I, de 2021-04-13
Série: 1
Número: 71
Suplemento: 1º
Publicação: 13 de Abril, 2021
Regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT)
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
Síntese comentada
Enquadramento tributário dos apoios sociais relacionados com a pandemia
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada