Diário da República
Diário da República n.º 72/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-14
Série: Série I
Número: 72/2026
Suplemento: 1º
Publicação: 14 de Abril, 2026
Disponibilização: 14 de Abril, 2026
Retificação do regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».