Diário da República
Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
Série: Série I
Número: 74/2023
Publicação: 14 de Abril, 2023
Disponibilização: 14 de Abril, 2023
Isenção de IVA em produtos alimentares
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
Síntese comentada