Diário da República

Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

 

Série: Série I
Número: 74/2023
Publicação: 14 de Abril, 2023
Disponibilização: 14 de Abril, 2023

Isenção de IVA em produtos alimentares

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Síntese comentada