Diário da República
Diário da República n.º 74, Série I, de 2019-04-15
Série: 1
Número: 74
Publicação: 15 de Abril, 2019
Tarifa de referência para as unidades de pequena produção da energia elétrica
Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção