Diário da República
Diário da República n.º 74, Série I, de 2021-04-16
Série: 1
Número: 74
Publicação: 16 de Abril, 2021
Prorrogação dos prazos de entrega e de pagamento da Modelo 22 e de declarações periódicas de IVA
Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril
Síntese comentada
Atividades abrangidas pelas alterações dos apoios à retoma progressiva e aos trabalhadores independentes
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Síntese comentada
Alteração ao regime geral de gestão de resíduos
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro