Diário da República
Diário da República n.º 76, Série I de 2014-04-17
Série: 1
Número: 76
Publicação: 17 de Abril, 2014
Imposto do Selo – Acórdão do Tribunal Arbitral de 10/02/2014
Imposto do Selo - Terreno para Construção - Verba 28.1 da TGIS Acórdão do Tribunal Arbitral de 10/02/2014, Processo n.º 158/2013-T
Taxa de Segurança Alimentar Mais para 2014
Fixa o valor da taxa de Segurança Alimentar Mais para o ano de 2014