Diário da República
Diário da República n.º 76, Série I de 2016-04-19
Série: 1
Número: 76
Publicação: 19 de Abril, 2016
Entrada em vigor da convenção entre Portugal e a Croácia para evitar a dupla tributação
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013
Retificação ao regime das sociedades-mãe e sociedades-afiliadas
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»