Diário da República
Diário da República n.º 76, Série I, de 2021-04-20
Série: 1
Número: 76
Publicação: 20 de Abril, 2021
Não exigibilidade do IVA nos créditos em moratória
Despacho n.º 125/2021-XXII, de 14 de abril
Síntese comentada
Prorrogação da vigência de benefícios fiscais e alargamento de prazos de reinvestimento e dedução à coleta no IRC
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Síntese comentada