Diário da República

Diário da República n.º 76, Suplemento, Série I, de 2020-04-17

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 76

Suplemento: 1º

Publicação: 17 de Abril, 2020

Regulamentação da prorrogação do estado de emergência

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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