Diário da República
Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21
Série: Série I
Número: 77/2025
Publicação: 21 de Abril, 2025
Disponibilização: 21 de Abril, 2025
Regulamentação da intervenção “B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis” do Programa de apoio ao setor da vitivinicultura do PEPAC Portugal
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).