Diário da República

Diário da República n.º 78, Série II, de 2016-04-21

 

Série: 2
Número: 78
Publicação: 21 de Abril, 2016

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2016 de 8/03 – Processo n.º 927/15

Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS[...]