Diário da República
Diário da República n.º 79, Série I de 2014-04-23
Série: 1
Número: 79
Publicação: 23 de Abril, 2014
Alteração ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca