Diário da República
Diário da República n.º 80, Série I de 2018-04-24
Série: 1
Número: 80
Publicação: 24 de Abril, 2018
Alteração ao regime jurídico dos medicamentos
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
Apoio às atividades cinematográficas e audiovisuais
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais