Diário da República

Diário da República n.º 80, Série I, de 2020-04-23

 

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Série: 1
Número: 80
Publicação: 23 de Abril, 2020

Medidas excecionais relativas às aquisições públicas por ajuste direto

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada

Medidas relativas a viagens e reservas afetadas pela situação pandémica

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada