Diário da República
Diário da República n.º 81/2026, Série I de 2026-04-27
Série: Série I
Número: 81/2026
Publicação: 27 de Abril, 2026
Disponibilização: 27 de Abril, 2026
Reforço do direito ao esquecimento e da proteção ao consumidor nos seguros relacionados com créditos
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.